Princípio da Lesividade

O princípio da lesividade é um conceito fundamental no direito penal que orienta a incriminação de condutas apenas quando causam efetivo dano ou perigo de dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. Esse princípio busca garantir que a intervenção do direito penal ocorra somente quando há uma lesão ou ameaça concreta a um bem jurídico relevante.