Novas Alterações nos Crimes Sexuais com a Lei nº 15.035 de 2024
A recente promulgação da Lei nº 15.035 de 2024 trouxe mudanças significativas para o Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 234-B, que afeta diretamente a condução e divulgação dos processos relacionados a crimes sexuais. A seguir, exploramos as implicações dessas alterações e os crimes abrangidos. Crimes Sexuais Abrangidos pela Lei nº 15.035: Estupro (Art. 213): Ato […]
Nova Redação do Art. 51 do Código Penal e Seu Impacto na Prescrição
No universo jurídico, as mudanças legislativas frequentemente geram debates sobre sua interpretação e aplicação prática. O art. 51 do Código Penal brasileiro, recentemente reformulado, é um desses casos, especialmente no que tange à prescrição de multas penais. Neste post, vamos explorar como a nova redação mantém o caráter penal das multas e como isso afeta […]
STJ Decide: Medidas Protetivas para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica Não Têm Prazo Determinado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica devem ser mantidas por tempo indeterminado, enquanto houver risco à segurança da vítima. Esta decisão destaca a importância de assegurar proteção contínua e eficaz, independente de inquéritos policiais ou processos penais em andamento.
O ministro Rogerio Schietti enfatizou que essas medidas funcionam como uma “tutela inibitória”, destinada a prevenir novas agressões. Ele destacou que sua aplicação deve ser condicionada à persistência do risco, e não ao desenrolar do processo judicial. A decisão também reiterou que as medidas não precisam de prazos fixos para revisão e podem ser reavaliadas sempre que houver indícios de que o risco foi eliminado.
A ministra Daniela Teixeira apoiou integralmente a decisão, destacando a violência doméstica como uma das maiores epidemias do Brasil. Ela apontou a eficácia das medidas protetivas em salvar vidas, com dados indicando que mais de 540 mil mulheres atualmente se beneficiam dessas medidas no país.
Por maioria, o colegiado do STJ fixou teses que reforçam a autonomia das medidas protetivas e sua vinculação à continuidade do risco, mesmo sem a presença de processos criminais. Esta decisão estabelece um marco na proteção dos direitos das mulheres, garantindo que sua segurança permaneça uma prioridade em todos os momentos.
STF Valida Fim do Regime Jurídico Único
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Emenda Constitucional 19/98, uma decisão que traz mudanças significativas para o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil. Esta emenda, parte de um conjunto de reformas administrativas, permite que os servidores sejam contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sinalizando o fim do […]
Avanço na Saúde: STF Garante Direitos a Pessoas Trans e Travestis no SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica em prol da comunidade LGBTQIA+, garantindo direitos fundamentais a pessoas trans e travestis no Sistema Único de Saúde (SUS). Esta decisão unânime do Plenário determina que o Ministério da Saúde deve assegurar atendimento médico a pessoas transexuais e travestis conforme suas necessidades biológicas, independentemente de sua identidade de gênero.
As principais mudanças incluem:
Acesso igualitário a todas as especialidades médicas
Adaptação dos sistemas do SUS para evitar discriminação
Atualização da Declaração de Nascido Vivo com termos mais inclusivos
Implementação nacional das mudanças
Esta decisão representa um avanço significativo na luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+, reafirmando os princípios constitucionais de dignidade humana, saúde e igualdade. Especialistas e ativistas celebram a medida, destacando seu potencial para melhorar a qualidade de vida das pessoas trans e travestis no Brasil.
O Ministério da Saúde agora enfrenta o desafio de implementar essas mudanças em todo o sistema, um processo que promete trazer mais inclusão e equidade ao sistema de saúde brasileiro.
Pacote antifeminicídio
A prisão domiciliar é uma medida cautelar que substitui a prisão preventiva, permitindo que o acusado ou condenado cumpra sua pena ou aguarde o andamento do processo em sua residência. Prevista nos artigos 317, 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (CPP), essa medida busca equilibrar a necessidade de restrição da liberdade com a dignidade humana e situações específicas dos presos.
Prisão domiciliar
A prisão domiciliar é uma medida cautelar que substitui a prisão preventiva, permitindo que o acusado ou condenado cumpra sua pena ou aguarde o andamento do processo em sua residência. Prevista nos artigos 317, 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (CPP), essa medida busca equilibrar a necessidade de restrição da liberdade com a dignidade humana e situações específicas dos presos.
Análise Meritória pelo Judiciário em Casos de Arquivamento de Inquérito
Segundo o STJ, o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal (Info 829)
Análise dos Julgados do STF sobre a Presunção de Inocência
A presunção de inocência é um princípio fundamental no direito penal brasileiro, assegurado pela Constituição Federal. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado esse princípio através de diversas decisões. Vamos explorar alguns julgados importantes sobre o tema.
Neoconstitucionalismo parte 1
No último encontro, discutimos a primeira parte do finalismo penal, e agora continuaremos explorando essa linha. O finalismo, como sabemos, foi desenvolvido pelo renomado professor Hans Welzel, que baseou suas teses no naturalismo alemão, utilizando estruturas lógico-objetivas e conceitos de Samuel von Pufendorf e Aristóteles.
