Cabe ao Estado definir requisitos para preenchimento de cargos comissionados
Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, cabendo a cada ente federado definir as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades […]
Inconstitucionalidade do Indulto de Daniel Silveira
Decisão importante no Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPF’s 964, 965, 966 e 967 de hoje, 04 de maio de 2023 no sentido de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto de Indulto concedido ao ex-parlamentar Daniel Silveira. A decisão foi fundamentada no sentido de que, para a maioria dos Ministros, o ato foi editado sem […]
Constitucionalidade de norma estadual que confere licença não remunerada à servidor em mandato classista
O STF entendeu que sim! Vejamos: É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. Informações do inteiro teor: Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico […]
Inconstitucionalidade de incorporação de gratificação
É inconstitucional — por contrariedade ao regime remuneratório paritário (CF/1988, art. 73, § 3º c/c o art. 75) — norma distrital que determina a incorporação de gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aos vencimentos ou proventos do respectivo membro. Informações do inteiro teor: Em virtude do referido regime […]
A extinção de cargos e funções por decreto presidencial
É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República. O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, previsto no art. 84, VI, da CF/1988, se limita às […]
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: O CRIME DE RACISMO NO BRASIL – Lei 7.716/89
A lei de racismo sofreu
algumas alterações no decorrer do tempo e inclusive com uma inovação legislativa muito
recente, que trouxe a injúria racial para dentro da própria lei do racismo.
Como se preparar para uma fase discursiva?
A aula foi elaborada e baseada na análise das bancas dos últimos concursos que aconteceram para o cargo de Delegado de Polícia.
DIREITO PENAL: TEORIA DA PENA – PARTE I
O concurso para
delegado não cobra só aquilo que será usado na prática. Estes certames cobram também coisas pra
medir o seu conhecimento
Quais são os requisitos e vedações para a propositura do ANPP?
O art. 28-A do Código de Processo Penal surgiu no ordenamento jurídico brasileiro expressamente com o advento do pacote anticrime em 2019. Você sabe os requisitos e as vedações para a propositura desse instituto? REQUISITOS – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Não haver motivos para o arquivamento da investigação;O investigado confessar formal e circunstancialmente a […]
Você sabe as notas de corte das fases objetivas dos últimos concursos para delegado?
O últimos concursos superaram todas as expectativas e as notas de corte têm sido muito altas, o que significa que os candidatos estão sempre muito bem preparados.