(Im) Possibilidade de elementos colhidos em ACP configurarem justa causa para a ação penal
A controvérsia gira em torno da questão de se houve ou não usurpação de competência por parte do Tribunal de Justiça local ao não ordenar a abertura de inquérito policial ou procedimento de investigação criminal para apurar alegado ato de improbidade administrativa cometido por um prefeito, detentor de prerrogativa de foro.
Responsabilidade civil do Estado e morte de cidadão em ação policial armada
No contexto de operações policiais, quando há um confronto armado entre agentes estatais e criminosos, resultando em lesão ou morte de um cidadão por disparo de arma de fogo, o Estado é obrigado a apresentar evidências de hipóteses que interrompam a relação de causalidade. A ação de agentes estatais, portando armamento letal em áreas urbanas […]
Progressão de regime requer cálculos independentes para crimes comuns e hediondos.
“Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução […]
A Terceira Seção do STJ aprova novo enunciado sumular.
Aprovada pela 3ª Seção do STJ um novo entendimento sumular.
Acolhida a proposta de edição da Súmula Vinculante 59.
Acolhida a proposta de edição da Súmula Vinculante 59 pelo Supremo Tribunal Federal.
Condenações pelos atos antidemocráticos do 08/01
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu veredicto nas três primeiras ações penais relacionadas aos eventos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Por uma maioria de votos, o colegiado concordou com a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, e condenou Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Matheus Lima de Carvalho […]
Nova edição do Jurisprudência em Teses Ed. nº220 – Princípio da Insignificância
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 219 do Jurisprudência em Teses, abordando o Princípio da Insignificância. Nesta edição, foram destacadas duas teses importantes.
Juízo Cível pode, excepcionalmente, aplicar medida protetiva de urgência, diz STJ.
Notícias do STJ 31/08/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas comarcas que não possuem uma vara especializada em violência doméstica, o juízo cível pode aplicar as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O colegiado entendeu que conceder medidas protetivas por meio do juízo cível contribui […]
Sócios da 123 Milhas devem comparecer à CPI das Pirâmides Financeiras
Notícias do STF 28/08/2023 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da defesa de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, que são sócios administradores da empresa 123 Milhas, para que fosse opcional a presença deles na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos […]
STF estabeleceu que as Guardas Municipais fazem parte integrante do Sistema de Segurança Pública.
Esta decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que ressaltou a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre o assunto. A Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) foi a autora do pedido nesta ação. Ela alegou que várias decisões judiciais […]
