Nova Redação do Art. 51 do Código Penal e Seu Impacto na Prescrição
No universo jurídico, as mudanças legislativas frequentemente geram debates sobre sua interpretação e aplicação prática. O art. 51 do Código Penal brasileiro, recentemente reformulado, é um desses casos, especialmente no que tange à prescrição de multas penais. Neste post, vamos explorar como a nova redação mantém o caráter penal das multas e como isso afeta […]
STJ Decide: Medidas Protetivas para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica Não Têm Prazo Determinado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica devem ser mantidas por tempo indeterminado, enquanto houver risco à segurança da vítima. Esta decisão destaca a importância de assegurar proteção contínua e eficaz, independente de inquéritos policiais ou processos penais em andamento.
O ministro Rogerio Schietti enfatizou que essas medidas funcionam como uma “tutela inibitória”, destinada a prevenir novas agressões. Ele destacou que sua aplicação deve ser condicionada à persistência do risco, e não ao desenrolar do processo judicial. A decisão também reiterou que as medidas não precisam de prazos fixos para revisão e podem ser reavaliadas sempre que houver indícios de que o risco foi eliminado.
A ministra Daniela Teixeira apoiou integralmente a decisão, destacando a violência doméstica como uma das maiores epidemias do Brasil. Ela apontou a eficácia das medidas protetivas em salvar vidas, com dados indicando que mais de 540 mil mulheres atualmente se beneficiam dessas medidas no país.
Por maioria, o colegiado do STJ fixou teses que reforçam a autonomia das medidas protetivas e sua vinculação à continuidade do risco, mesmo sem a presença de processos criminais. Esta decisão estabelece um marco na proteção dos direitos das mulheres, garantindo que sua segurança permaneça uma prioridade em todos os momentos.
STF Valida Fim do Regime Jurídico Único
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Emenda Constitucional 19/98, uma decisão que traz mudanças significativas para o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil. Esta emenda, parte de um conjunto de reformas administrativas, permite que os servidores sejam contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sinalizando o fim do […]
Neoconstitucionalismo parte 1
No último encontro, discutimos a primeira parte do finalismo penal, e agora continuaremos explorando essa linha. O finalismo, como sabemos, foi desenvolvido pelo renomado professor Hans Welzel, que baseou suas teses no naturalismo alemão, utilizando estruturas lógico-objetivas e conceitos de Samuel von Pufendorf e Aristóteles.
Iniciativa Legislativa Concorrente e Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Tema 1.326 do STF
O STF decidiu que não há vício de inconstitucionalidade em uma lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de RPVs. Essa matéria está inserida no âmbito da iniciativa legislativa concorrente, ou seja, tanto o Legislativo quanto o Executivo podem propor alterações. Isso porque a definição de limites para RPVs não possui natureza orçamentária nem se refere diretamente à organização da Administração Pública, conforme os artigos 84, XXIII e 165 da Constituição Federal.
Réu que se aproxima de vítima com seu consentimento não comete crime, segundo STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando a vítima consente com a aproximação do réu, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006), não se configura. O colegiado entendeu que, com o consentimento da vítima, a conduta do réu não se enquadra […]
A proibição do consumo de álcool em regime aberto deve considerar as circunstâncias do caso concreto
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a proibição geral do consumo de álcool como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime e a situação pessoal do condenado. A justificativa de preservar a saúde do reeducando ou prevenir futuros […]
