Nova lei endurece combate ao crime organizado no Brasil
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, […]
Ingresso em domicílio: STJ define hipóteses de licitude
SITUAÇÕES EM QUE O STJ JULGOU A LICITUDE OU ILICITUDE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO: Ingresso ILÍCITO, quando justificado em: Ingresso LÍCITO, quando justificado em: 1) Abordagem feita no quintal da residência sem prévia investigação que a justificasse (STJ, HC 586.474). 2) Denúncia anônima isoladamente (STJ, Resp. 1.871.856). 3) Fama de traficante do suspeito (STJ, […]
Transação penal impede habeas corpus? STF e STJ divergem
Conceito e a Controvérsia A transação penal é um instituto despenalizador (Art. 76 da Lei nº 9.099/95) por meio do qual o Ministério Público propõe ao autor do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa para que a ação penal sequer seja iniciada. A dúvida jurídica reside em saber se, ao […]
Prisão preventiva além do pedido divide entendimento no STJ
Cenário Legislativo: O Fim da Atuação Ex Officio Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o ordenamento jurídico brasileiro passou a vedar, de forma absoluta, a decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial. A lei suprimiu a expressão “de ofício” que constava nos artigos 282, […]
STF amplia foro por prerrogativa com aplicação imediata
No julgamento do HC 232.627/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nova orientação quanto à competência para o julgamento de crimes funcionais praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função. Por maioria, o Plenário entendeu que a prerrogativa subsiste mesmo após o término do mandato ou cargo, desde que o crime tenha sido cometido […]
Prisão domiciliar para mães exige prova de imprescindibilidade
DIREITO PENAL Prisão domiciliar humanitária – Mãe de criança menor de 12 anos – Necessidade de prova de imprescindibilidade O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a concessão de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos não é automática. Embora o ordenamento jurídico busque a proteção integral da criança, a substituição da […]
In dubio pro societate
Conceito e Fundamento Tradicional O brocardo in dubio pro societate estabelece que, em fases processuais de juízo de admissibilidade (como a pronúncia no Tribunal do Júri ou o recebimento da denúncia), a dúvida não deve conduzir à absolvição ou rejeição imediata, mas sim ao prosseguimento do feito para que a sociedade, através do juiz […]
Indiciamento de autoridades com foro divide STF e STJ
A questão do indiciamento de autoridades com foro por prerrogativa de função envolve nuances importantes sobre a autonomia da Polícia Judiciária e a necessidade de supervisão judicial. Conceito e Regra Geral O indiciamento é o ato privativo do Delegado de Polícia, fundamentado em análise técnico-jurídica, que aponta alguém como provável autor de um crime. Em […]
Aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do CP
A aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal, que dobra a pena do crime de descaminho se este for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, é um tema que apresenta uma divergência específica entre as turmas do Supremo Tribunal Federal (STJ), embora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça […]
ATENÇÃO: Lei nº 15.353 de de 8.3.2026
A Lei nº 15.353 de 2026, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante […]