Concurso Formal Impróprio e Desígnios Autônomos: Entendimento do STJ
O caso envolveu um réu que, em um único ato, causou a morte de duas pessoas, uma delas passageira de seu veículo. Embora ambas as vítimas tenham sido atingidas em uma única ação, o réu agiu com dolo eventual em relação a ambas, assumindo conscientemente o risco dos resultados. Assim, o STJ entendeu que o dolo eventual também caracteriza os desígnios autônomos, devendo as penas ser cumuladas.
STF Valida Prisão por Porte de Arma Branca
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal validou a possibilidade de prisão por porte de arma branca, com base no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Esse dispositivo prevê punições para quem portar armas fora de casa sem licença, aplicando-se atualmente apenas a armas brancas, como facas. O julgamento foi motivado pelo caso de um homem detido portando uma faca de cozinha. A tese vencedora, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve a validade do artigo, considerando a potencialidade lesiva da arma conforme as circunstâncias específicas do caso.
Polícia Civil do Piauí: Novo Concurso com 400 Vagas Previsto para 2025 e Salários de Até R$ 19,5 Mil
A definição da banca organizadora do concurso da Polícia Civil do Piauí está em andamento. Conforme o delegado-geral, o governador Rafael Fonteles autorizou o início do processo de contratação da banca para o próximo certame da Polícia Civil do Piauí. A previsão é de que o edital seja publicado no primeiro trimestre de 2025, com […]
Estelionato X Fraude bancária
Na aula de hoje, trazemos um resumo sobre duas modalidades importantes de fraude: o estelionato e a fraude bancária, tópicos relevantes para quem está se preparando para carreiras policiais. Essas distinções são fundamentais para quem está estudando Direito Penal e Legislação Penal Especial, sobretudo no contexto de concursos públicos para carreiras policiais.
Assista à aula completa e estude com materiais gratuitos! Não deixe de conferir mais sobre esses e outros temas em nosso canal do YouTube no projeto “Alvo Certo”. Bons estudos!
Concurso PCMG Delegado: Edital publicado
Publicado o edital para Delegado PCMG. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO São etapas do Concurso Público, cuja realização obedecerá à seguinte sucessão: 1.1 Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. 1.2 Prova Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório. 1.3 Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório. Provas de Conhecimentos: Prova Objetiva, de caráter eliminatório e […]
Concurso PCMS – edital ainda em 2024
O concurso público da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC MS) está progredindo com a confirmação do Governador do Estado sobre a realização do certame, o qual está previsto para acontecer em breve. Este concurso visa preencher 400 vagas, distribuídas entre os cargos de Escrivão e Investigador, com 100 vagas destinadas […]
Concurso PC PR: Previsto no PLDO 2025
O edital da Polícia Civil do Estado do Paraná (PC PR) está previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do Estado para 2025. O último concurso ofereceu 400 vagas imediatas para os cargos de Delegado, Investigador e Papiloscopista. Conforme o documento, a previsão é realizar um concurso PC PR por ano, assim como […]
Concurso Delegado RS: novos editais previstos para 2024
Novos editais para a área de segurança pública no Rio Grande do Sul serão publicados após a conclusão do chamamento dos aprovados do último concurso, que ofereceu 100 vagas com remuneração inicial de R$ 20.353,06. Para concorrer ao cargo de Delegado, é necessário bacharelado em Direito, 3 anos de atividade jurídica ou policial, e CNH […]
Teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 RG) que trata sobre a posse de drogas para consumo pessoal
Publicado hoje, 02 de agosto de 2024 o Informativo 1143 do STF que trouxe as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que trata da (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas. Teses fixadas: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para […]
Discriminação no Esporte
No último encontro, discutimos a primeira parte do finalismo penal, e agora continuaremos explorando essa linha. O finalismo, como sabemos, foi desenvolvido pelo renomado professor Hans Welzel, que baseou suas teses no naturalismo alemão, utilizando estruturas lógico-objetivas e conceitos de Samuel von Pufendorf e Aristóteles.
