Concurso Delegado RS: novos editais previstos para 2024
Novos editais para a área de segurança pública no Rio Grande do Sul serão publicados após a conclusão do chamamento dos aprovados do último concurso, que ofereceu 100 vagas com remuneração inicial de R$ 20.353,06. Para concorrer ao cargo de Delegado, é necessário bacharelado em Direito, 3 anos de atividade jurídica ou policial, e CNH […]
Teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 RG) que trata sobre a posse de drogas para consumo pessoal
Publicado hoje, 02 de agosto de 2024 o Informativo 1143 do STF que trouxe as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que trata da (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas. Teses fixadas: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para […]
Discriminação no Esporte
No último encontro, discutimos a primeira parte do finalismo penal, e agora continuaremos explorando essa linha. O finalismo, como sabemos, foi desenvolvido pelo renomado professor Hans Welzel, que baseou suas teses no naturalismo alemão, utilizando estruturas lógico-objetivas e conceitos de Samuel von Pufendorf e Aristóteles.
A Complexidade da Lei n.° 7.716/1989: Exceções e Aumentos de Pena no Combate ao Racismo
O racismo é uma chaga persistente na sociedade brasileira, combatido de forma contundente pelo ordenamento jurídico. A Lei n.° 7.716/1989 é um dos pilares desse combate, estabelecendo penas severas para crimes de racismo. No entanto, essa lei também contém nuances e exceções que merecem uma análise detalhada. Exceção Notável: Um dos pontos mais discutidos na […]
Sistema finalista de delito – parte 2
No último encontro, discutimos a primeira parte do finalismo penal, e agora continuaremos explorando essa linha. O finalismo, como sabemos, foi desenvolvido pelo renomado professor Hans Welzel, que baseou suas teses no naturalismo alemão, utilizando estruturas lógico-objetivas e conceitos de Samuel von Pufendorf e Aristóteles.
O que é Garantismo Penal?
O garantismo penal, conforme desenvolvido pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, é um conceito robusto que engloba três significados principais, todos conectados entre si e aplicáveis a diferentes áreas do direito. Este modelo é especialmente relevante no contexto do direito penal, onde se destaca pela defesa firme dos direitos fundamentais dos indivíduos frente ao poder do Estado. […]
Sistema finalista de delito – parte 1
Na aula de hoje, o professor chega ao sistema finalista, que é o mais relevante para as provas de delegado não só porque é o majoritariamente adotado hoje pela maioria dos penalistas não só do Brasil mas do ocidente inteiro após a segunda metade do século XX, como também é a escolha principal do nosso Código Penal após a reforma de 1984.
O inadimplemento da pena multa e a extinção da punibilidade
O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos? Tanto para o STF quanto para o STJ, como regra, sim. Vejamos: STJ: • Regra: SIM Se o indivíduo for condenado a pena privativa de liberdade e multa, o […]
Estelionato judicial
O estelionato judicial refere-se a uma prática onde uma parte em um processo judicial age de má-fé para enganar ou manipular o tribunal a fim de obter vantagens ou benefícios indevidos. Este termo não é um conceito legal formalmente definido, mas é usado para descrever situações onde fraudes são cometidas dentro do contexto judicial.
Sistema neoclássico de delito – parte 2
No sistema clássico, encontramos autores como Franz von Liszt, Ernst von Beling, Gustav Radbruch, entre outros, que são comumente citados em provas para delegado de polícia. Ao transicionarmos para o sistema neoclássico, a complexidade aumenta devido a diversos fatores. Este sistema emergiu no século XX, um período de intensos debates teóricos, políticos, filosóficos e sociológicos, especialmente na Alemanha. Diferentemente do sistema clássico, o neokantiano introduz uma variedade de autores, teorias e perspectivas que, por vezes, são contraditórias entre si.
