Lei das Estatais – parte 3
A Lei das Estatais estabelece requisitos de transparência, controle interno, gestão de riscos, conduta e remuneração dos administradores. Além disso, proíbe empresas públicas de emitirem debêntures ou outras formas de valores mobiliários e determina a divulgação de todas as formas de remuneração dos administradores. Esses são alguns pontos importantes abordados na aula de hoje, que trata sobre a Lei 13.303, que visa garantir a eficiência, transparência e responsabilidade das empresas estatais no Brasil.
STJ admite indenização por danos morais coletivos no Processo Penal
O ministro Ribeiro Dantas ressaltou a importância de analisar as circunstâncias de cada caso antes de impor a indenização, respeitando a Súmula 7 do STJ.
Novo Concurso Polícia Civil DF: Edital iminente
A Polícia Civil do Distrito Federal emitiu uma nota informativa informando que o concurso público para o cargo de Delegado de Polícia está atualmente em processo de análise da minuta contratual entre a PCDF e a empresa CEBRASPE, que foi selecionada para conduzir ambos os certames.
STJ Decide: Reiteração no descaminho impede aplicação do princípio da insignificância
O STJ, em julgamento repetitivo, decidiu que a reiteração no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o acusado já tenha sido processado anteriormente pelo mesmo delito.
Lei das Estatais – parte 2
A Lei das Estatais estabelece requisitos de transparência, controle interno, gestão de riscos, conduta e remuneração dos administradores. Além disso, proíbe empresas públicas de emitirem debêntures ou outras formas de valores mobiliários e determina a divulgação de todas as formas de remuneração dos administradores. Esses são alguns pontos importantes abordados na aula de hoje, que trata sobre a Lei 13.303, que visa garantir a eficiência, transparência e responsabilidade das empresas estatais no Brasil.
Jurisprudência em teses – Edição 231 STJ – Julgamentos com perspectiva de gênero IV
EDIÇÃO 231 – JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO IV
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/02/2024
Edição disponibilizada em: 01/03/2024
Lei das Estatais – parte 1
A Lei das Estatais estabelece requisitos de transparência, controle interno, gestão de riscos, conduta e remuneração dos administradores. Além disso, proíbe empresas públicas de emitirem debêntures ou outras formas de valores mobiliários e determina a divulgação de todas as formas de remuneração dos administradores. Esses são alguns pontos importantes abordados na aula de hoje, que trata sobre a Lei 13.303, que visa garantir a eficiência, transparência e responsabilidade das empresas estatais no Brasil.
O Papel do Judiciário na consideração das preferências de custódia das pessoas trans
A determinação do local de cumprimento da pena para pessoas transgênero não é uma questão de mera escolha do juiz, mas sim uma análise criteriosa das circunstâncias para garantir a proteção da liberdade sexual e de gênero, a integridade física e a vida desses indivíduos. Conforme estabelecido no artigo 7º da Resolução CNJ nº 348/2020, […]
É inadequada a suspensão da promoção por ato de bravura baseada na situação econômica estadual
“Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para promoção por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspensão do processo administrativo motivada na situação econômica do Estado.” RESUMO DO JULGADO: O caso aborda a questão da promoção por ato de bravura de um oficial dos quadros da carreira […]
Regulamentação da autorização federal para a utilização de água mineral
“É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.” Segundo o STJ, no informativo nº 801, há indispensabilidade de autorização pela União para utilização de água mineral utilizada como insumo em processo industrial, obtida diretamente […]
