Ingresso policial em domicílio exige fundadas razões

Ingresso ILÍCITO, quando justificado em:

Ingresso LÍCITO, quando justificado em:

1. Abordagem feita no quintal da residência sem prévia investigação que a justificasse (STJ, HC

nº 586.474).

1. Denúncia anônima isoladamente (STJ, REsp nº 1.871.856).
2. Fama de traficante do suspeito (STJ, RHC nº 126.092).
3. Cão farejador que, aleatoriamente, aponta a existência da droga na casa, sem prévia investigação (STJ – HC nº 566.818).
4. Acompanhamento de veículo que desobedeceu à ordem de parada, seguido de ingresso na residência, sem investigação prévia, monitoramento ou outros elementos indicativos de crime no interior do imóvel — AgRg no HC 561.360/SP; a fuga em direção à própria casa diante de ronda ostensiva, isoladamente, não autoriza o ingresso (STJ, HC nº 598.051/SP).
5. A visualização de itens semelhantes a drogas dentro de residência não é justificativa suficiente para o ingresso forçado em domicílio por agentes policiais. (STJ – AgRg no HC nº 735.572/RS)
6. A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão (Info 725).
7. Preso em flagrante por porte de arma, seguido de informações de que seria traficante (STJ – HC nº 762.932).
8. Cheiro de maconha (STJ – HC nº 838.089). Segundo a Corte, o odor de droga autoriza a busca pessoal, mas não a entrada no domicílio.
9. Consentimento prestado em ambiente de constrangimento, pressão ou forte estresse policial não é considerado livre e voluntário, especialmente quando sua regularidade não foi documentada (STJ – REsp nº 2.114.277/SP).
10. fato de o acusado ter antecedente por tráfico de  drogas (STJ – HC nº 762.932/SP).

STF, Tema 280 (RE 603.616): fixou a tese-mãe de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito”.

1. Local não habitado e existência de informações de que esteja sendo utilizado para armazenar drogas (STJ – HC nº 588.445).
2. Informações de que o morador poderia ser autor de disparo de arma de fogo (STJ – HC nº 595.700).
3. Oriundas de diligência policial realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas (STJ – HC nº 860.929/SP).
4. Denúncia anônima precisa e detalhada, corroborada pela reação do suspeito, que, ao perceber os policiais, grita ordem de alerta e descarte da droga e corre para dentro do imóvel (STJ – HC nº 741.190).
5. Galpão destinado para atividades comerciais (STJ – AgRg no HC nº 845.545/SP).
6. Sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da

ocorrência de flagrante delito (STJ – HC nº 659.527/SP).

1. Estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes,

é hipótese de local aberto ao público (STJ – HC nº 754.789/RS).

1. Autorização verbal da companheira do investigado (STJ, AgRg no RHC 200.123-MG, Info 847). Obs. ainda que o consentimento não tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, forem coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial.
2. Fuga do indivíduo para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial, circunstância que, conforme a atual orientação do STF adotada pelo STJ, configura fundada razão para o ingresso domiciliar (STF, RE 1.492.256 AgR-EdvAgR, STJ, AgRg no HC 1.035.519-SP (Info 884)