Constitucionalidade da autorização ao Poder Executivo para instituir produtos lotéricos cujo percentual da arrecadação será destinado ao FNS e à Embratur.
A lei federal que autoriza o Poder Executivo a instituir produtos lotéricos destinando parte da arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) é considerada constitucional. A atividade lotérica é vista como um serviço público, organizando um sistema de premiação. Sua delegação deve ocorrer por meio […]
Inconstitucionalidade da criação ou manutenção de órgãos de assessoramento jurídico em autarquias e fundações estaduais.
Foram consideradas inconstitucionais, por violação ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual (artigo 132 da Constituição Federal de 1988), as normas locais que criam cargos e carreiras de advogado ou procurador para estabelecer ou manter órgãos de assessoramento jurídico em autarquias e fundações estaduais. No entanto, existem exceções a essa regra, como a […]
A necessidade de comprovação do conhecimento na gestão fraudulenta de instituições financeiras por terceiros
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um entendimento crucial sobre o crime previsto no artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Este crime é considerado um delito próprio, não sendo exclusivo apenas de gestores ou equiparados de instituições financeiras conforme o artigo 25 da mesma Lei. Isso significa que terceiros podem ser condenados se demonstrado que […]
Autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função e deslocamento de competência
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que não se configura violação às regras de competência quando ocorre um encontro fortuito de provas, também conhecido como princípio da serendipidade, que envolve uma autoridade com prerrogativa de foro. Em outras palavras, o fato de uma autoridade com foro privilegiado ser mencionada em uma […]
STJ admite indenização por danos morais coletivos no Processo Penal
O ministro Ribeiro Dantas ressaltou a importância de analisar as circunstâncias de cada caso antes de impor a indenização, respeitando a Súmula 7 do STJ.
STJ Decide: Reiteração no descaminho impede aplicação do princípio da insignificância
O STJ, em julgamento repetitivo, decidiu que a reiteração no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o acusado já tenha sido processado anteriormente pelo mesmo delito.
Jurisprudência em teses – Edição 231 STJ – Julgamentos com perspectiva de gênero IV
EDIÇÃO 231 – JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO IV
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/02/2024
Edição disponibilizada em: 01/03/2024
(Im)prescindibilidade de apreensão de substância entorpecente para a comprovação da materialidade do tráfico.
O tribunal de origem decidiu que não houve a apreensão de drogas com os acusados, portanto, não foi realizado nenhum exame toxicológico, seja preliminar ou definitivo, para confirmar a existência do crime de tráfico de drogas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do HC 350.996/RJ, reconheceu que o laudo toxicológico definitivo é necessário […]
STJ reafirma sua jurisprudência sobre prisão de réu não localizado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou sua posição de que a prisão preventiva de um réu não pode ser determinada unicamente pelo fato de não ter sido localizado, sem a apresentação de outros elementos que justifiquem essa medida. Essa posição foi reforçada quando o colegiado revogou a prisão preventiva de um […]
A proporcionalidade em sentido estrito como causa excludente de ilicitude da prova?
Sim, para o STJ (processo em segredo de justiça), a proporcionalidade em sentido estrito pode servir como uma causa excludente de ilicitude da prova. Vejamos: Primeiramente, é importante ressaltar que a captação ambiental clandestina refere-se à obtenção de gravações de áudio ou vídeo sem o consentimento explícito de todas as partes envolvidas. Em muitos sistemas […]
