Acesso a dados de celular sem ordem judicial
Tema 977 do STF — Acesso a dados de celular sem autorização judicial A pergunta de partida: é possível acessar SOMENTE registros de ligação e a agenda sem ordem judicial? Resposta: depende do modo como o aparelho chegou à polícia. Na tese final, o critério “só registro e agenda” deixou de ser decisivo — […]
Associação para o tráfico exige 2/3 para livramento condicional
7.19 Tema Repetitivo 1.355 – O crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) exige o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão do livramento condicional O crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) exige o cumprimento de 2/3 da […]
Execução Penal
O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. STJ, REsp 2.205.262-RJ, REsp 2.200.477-RJ, REsp 2.201.422-RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado […]
STJ amplia conceito de tentativa no iter criminis
Os julgados dos Informativos 711 e 887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revelam uma evolução na interpretação da corte sobre a transição entre os atos preparatórios e executórios no iter criminis, migrando de uma visão estritamente formal para uma visão mais abrangente e “temperada”. No Informativo 711, o STJ fundamentou sua decisão na teoria […]
O STF e descriminilização da maconha
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 de Repercussão Geral), finalizado em junho de 2024, alterou profundamente o tratamento jurídico do porte de maconha para consumo pessoal no Brasil. O STF declarou que o porte de cannabis sativa para uso próprio deixou de ter natureza de infração penal, […]
Retratação na Lei Maria da Penha: quando é necessária
#ATENÇÃO: os crimes são, em regra, de ação penal pública incondicionada, salvo quando houver disposição expressa em sentido contrário. Essa lógica também se aplica aos delitos praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas deverá ser observada algumas peculiaridades: Crimes de lesão corporal leve e culposa: embora a Lei dos Juizados […]
Requisição de RIF ao COAF divide STF e STJ
A questão da requisição de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF (atual Unidade de Inteligência Financeira – UIF) pelos órgãos de persecução penal é um dos temas mais debatidos atualmente, com uma divergência marcante entre as turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Abaixo, detalho […]
Nova lei endurece combate ao crime organizado no Brasil
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, […]
Ingresso em domicílio: STJ define hipóteses de licitude
SITUAÇÕES EM QUE O STJ JULGOU A LICITUDE OU ILICITUDE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO: Ingresso ILÍCITO, quando justificado em: Ingresso LÍCITO, quando justificado em: 1) Abordagem feita no quintal da residência sem prévia investigação que a justificasse (STJ, HC 586.474). 2) Denúncia anônima isoladamente (STJ, Resp. 1.871.856). 3) Fama de traficante do suspeito (STJ, […]
Transação penal impede habeas corpus? STF e STJ divergem
Conceito e a Controvérsia A transação penal é um instituto despenalizador (Art. 76 da Lei nº 9.099/95) por meio do qual o Ministério Público propõe ao autor do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa para que a ação penal sequer seja iniciada. A dúvida jurídica reside em saber se, ao […]