Teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 RG) que trata sobre a posse de drogas para consumo pessoal
Publicado hoje, 02 de agosto de 2024 o Informativo 1143 do STF que trouxe as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que trata da (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas. Teses fixadas: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para […]
(Im) Possibilidade de elementos colhidos em ACP configurarem justa causa para a ação penal
A controvérsia gira em torno da questão de se houve ou não usurpação de competência por parte do Tribunal de Justiça local ao não ordenar a abertura de inquérito policial ou procedimento de investigação criminal para apurar alegado ato de improbidade administrativa cometido por um prefeito, detentor de prerrogativa de foro.
Progressão de regime requer cálculos independentes para crimes comuns e hediondos.
“Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução […]
A Terceira Seção do STJ aprova novo enunciado sumular.
Aprovada pela 3ª Seção do STJ um novo entendimento sumular.
Acolhida a proposta de edição da Súmula Vinculante 59.
Acolhida a proposta de edição da Súmula Vinculante 59 pelo Supremo Tribunal Federal.
Condenações pelos atos antidemocráticos do 08/01
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu veredicto nas três primeiras ações penais relacionadas aos eventos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Por uma maioria de votos, o colegiado concordou com a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, e condenou Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Matheus Lima de Carvalho […]
Nova edição do Jurisprudência em Teses Ed. nº220 – Princípio da Insignificância
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 219 do Jurisprudência em Teses, abordando o Princípio da Insignificância. Nesta edição, foram destacadas duas teses importantes.
Juízo Cível pode, excepcionalmente, aplicar medida protetiva de urgência, diz STJ.
Notícias do STJ 31/08/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas comarcas que não possuem uma vara especializada em violência doméstica, o juízo cível pode aplicar as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O colegiado entendeu que conceder medidas protetivas por meio do juízo cível contribui […]
Sócios da 123 Milhas devem comparecer à CPI das Pirâmides Financeiras
Notícias do STF 28/08/2023 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da defesa de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, que são sócios administradores da empresa 123 Milhas, para que fosse opcional a presença deles na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos […]
STF estabeleceu que as Guardas Municipais fazem parte integrante do Sistema de Segurança Pública.
Esta decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que ressaltou a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre o assunto. A Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) foi a autora do pedido nesta ação. Ela alegou que várias decisões judiciais […]
