Federalização de crimes graves contra direitos humanos no Brasil
A federalização dos crimes graves contra os direitos humanos repercute em incluir na competência da Justiça Federal o processo e o julgamento de condutas violadoras de Direitos Humanos mantidas impunes no âmbito das agências penais dos estados-membros. É conhecido tecnicamente como Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC 45/2004 […]
Artigo 273 do Código Penal: controvérsias penais no STF
O Art. 273 do Código Penal, que tipifica crimes contra a saúde pública relacionados a produtos medicinais e terapêuticos, é um dos dispositivos mais debatidos na jurisprudência brasileira devido à severidade de suas penas e à abrangência de suas condutas. Extensão do Conceito de Produto (§ 1º-A) O legislador, por meio da Lei nº 9.677/98, […]
Repouso noturno no furto qualificado divide entendimento STF e STJ
A aplicação da majorante do repouso noturno (Art. 155, § 1º, CP) ao furto qualificado (Art. 155, § 4º, CP) é um tema que apresenta uma clara divergência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Posição do STJ: Inaplicável (Entendimento Atual) Desde maio de 2022, a Terceira Seção do […]
A compatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras
A questão da compatibilidade entre o dolo eventual (quando o agente assume o risco de produzir o resultado) e as qualificadoras do homicídio é um tema recorrente nos Tribunais Superiores, apresentando soluções distintas a depender da natureza da qualificadora (subjetiva ou objetiva). Qualificadoras Subjetivas (Motivo Fútil e Torpe) Quanto às qualificadoras relacionadas aos motivos do […]
Aplicação da insignificância em pesca ilegal
A aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) aos crimes de pesca, tipificados no art. 34 da Lei n. 9.605/98, é um tema complexo na jurisprudência brasileira, apresentando uma regra geral de inaplicabilidade com exceções pontuais e divergências específicas. A Regra Geral: Inaplicabilidade A jurisprudência majoritária, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), orienta-se no sentido […]
Aplicação da insignificância em crimes tributários
A aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários e ao descaminho é um tema consolidado, mas que enfrentou episódios de divergência interna no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao parâmetro de valor a ser utilizado. O Parâmetro Geral: R$ 20.000,00 Tanto o STJ quanto o STF adotam, como regra, o patamar de R$ 20.000,00 […]
Espelhamento de mensagens no WhatsApp Web gera divergência no STJ
A questão da legalidade do espelhamento de mensagens via WhatsApp Web é um tema de acentuada divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enquanto a Sexta Turma firmou um entendimento restritivo e proibitivo em 2018, a Quinta Turma, em 2024, passou a admitir a medida sob […]
Estupro de vulnerável e aplicação do distinguishing
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), detalhando as decisões da 5ª e 6ª Turmas em ordem cronológica e a aplicação da técnica do distinguishing. O acórdão do HC 860.538/PE, julgado em julgado em 3/2/2026 pela 6ª Turma do Superior Tribunal de […]
Colaboração premiada exige corroboração para condenação penal
O STJ reafirmou que a sentença condenatória exige conjunto harmônico de provas judicializadas que demonstrem, com segurança, autoria e materialidade, sendo vedada condenação fundada exclusivamente em acordo de colaboração premiada, nos termos do art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/2013. Compreendendo a controvérsia Discutiu-se a suficiência probatória de declarações de colaborador para sustentar condenação, sem […]
STJ fixa teses sobre reconhecimento de pessoas no CPP
A 3ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1258), consolidou teses estruturantes sobre reconhecimento de pessoas, reforçando a obrigatoriedade do art. 226 do CPP, a necessidade de alinhamento com pessoas semelhantes, a irrepetibilidade cognitiva do ato e a exigência de provas independentes. Teses centrais 1) Observância obrigatória do art. […]