Audiência de retratação da LMP não pode ser designada de ofício
Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determina a necessidade de implementação do juiz das garantias.
O Tribunal estabeleceu um período de 12 meses, com a possibilidade de extensão por mais 12 meses, para que os estados, o Distrito Federal e a União determinem a estrutura em suas respectivas esferas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a modificação no Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu o […]
STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial
A decisão afasta interpretação que retirava parte da aplicabilidade da decisão do Plenário sobre a criminalização da homotransfobia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/8, no julgamento de recurso […]
Plenário do STF invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores e agentes socioeducativos.
Para o Supremo, normas afrontam a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis de Sergipe e Mato Grosso que conferem porte de arma a procuradores estaduais e agentes socioeducativos, respectivamente. As decisões unânimes foram tomadas na sessão virtual encerrada em 30/6, […]
Limitação de férias por lei municipal
No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988. Resumo: Lei municipal não pode limitar […]
Concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional.
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal) deve considerar todo o histórico prisional, não estando limitada ao período de […]
Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus.
Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, bem como grave falha na persecução penal, relativamente à produção de provas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Para a relatora, […]
Agentes de combate às endemias: norma que define o regime jurídico da categoria – ADI 5.554/DF
A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais. Resumo: É constitucional a Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de […]
Sinalização de cão farejador e ilicitude das provas
A mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência investigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio. Informações do inteiro teor: De início, destaca-se que “é […]
Usurpação de competência do Tribunal de Justiça na LIA
Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se houve usurpação de competência do Tribunal de Justiça local ao não determinar a instauração […]
