Jurisprudências que estarão na sua prova – Parte 2
O direito de greve dos servidores públicos civis é assegurado pelo artigo 37, inciso 7, da Constituição, mas carece de uma lei específica para regulamentação. Em 2007, o STF aplicou por analogia a lei de greve da iniciativa privada a esses servidores, apesar da ausência da lei mencionada.
A privação da liberdade enquanto sanção premial atípica não ofende a Constituição
Imagine a seguinte situação hipotética: Paulo, um empresário de renome, é alvo de investigações por envolvimento em esquemas de corrupção. Diante das evidências, João decide colaborar com as autoridades para reduzir sua pena e preservar sua reputação. Ao negociar o acordo de colaboração premiada, Paulo e o Ministério Público estabelecem termos atípicos, incluindo a imediata […]
Princípio da intranscendência subjetiva das sanções
A ideia por trás do princípio da intranscendência subjetiva é que as penalidades e limitações não devem ultrapassar a esfera estritamente individual do infrator, não afetando indivíduos que não foram responsáveis pelo ato ilícito. Na jurisprudência do STF, identificamos dois casos em que o princípio da intranscendência subjetiva foi aplicado a questões relacionadas à inclusão […]
Princípios fundamentais
A Constituição se desdobra em nove títulos, abrigando seus 250 artigos. Os títulos principais, para fins de concursos públicos, concentram-se nos cinco primeiros. O Título I trata dos princípios fundamentais, compreendendo os quatro primeiros artigos. Em seguida, o Título II aborda os direitos e garantias fundamentais (artigos 5 a 17), o Título III versa sobre a organização do Estado (artigos 18 a 43), enquanto o Título IV se dedica à organização dos poderes (artigos 44 em diante). De importância crucial são os Títulos I, II, III e IV, principalmente a partir do artigo 140. Dominar esses elementos é essencial para cobrir amplamente o espectro que possíveis questões de exames ou concursos possam abordar.
Autorização Judicial para instauração de Inquérito
É necessária autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prorrogativa de foro nos Tribunais. Esse é o entendimento atual, firmado pela jurisprudência recente do STF, após extenso debate. Nos autos da ADI 7.447, o relator, Ministro Alexandre de Moraes sustentou que: “(…) de acordo com a jurisprudência do STF, as investigações contra […]
Laudo toxicológico de drogas apócrifo e a (i)licitude da prova
O julgado aborda a questão do laudo toxicológico no contexto de casos de tráfico de drogas. O instituto em foco é o exame pericial toxicológico, tanto na forma de laudo de constatação provisório quanto no laudo toxicológico definitivo, e a discussão gira em torno da necessidade da assinatura do perito criminal no laudo definitivo para comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.
Jurisprudências que estarão na sua prova – Parte 1
Hoje, nosso foco será a temática dos agentes públicos. Vamos começar com o conceito principal: agente público é uma expressão abrangente que se refere a uma pessoa física que exerce uma função pública, seja de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração.
Teoria dos Campos Abertos e das Buscas Particulares
Atenção: tópico expresso no edital da PCSC!!!! O Supremo Tribunal Federal, de forma implícita, adotou a ‘Teoria dos Campos Abertos e das Buscas Particulares’, originada nos Estados Unidos. Segundo essa teoria, buscas em “campos abertos”, fora da propriedade do sujeito investigado, não violam a privacidade garantida pela IV Emenda Constitucional. O tribunal considera a expectativa […]
Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais
Esse mergulho no tema é um convite para reflexões profundas sobre a arquitetura normativa do direito brasileiro, proporcionando uma base sólida para enfrentar desafios teóricos e práticos. Em resumo, a análise criteriosa das normas constitucionais não apenas enriquece o conhecimento jurídico, mas também aprimora a capacidade de aplicar esses conceitos de forma eficaz na prática jurídica.
A investigação contra agentes com foro por prerrogativa exige autorização do órgão judicial competente.
Atenção ao julgado importantíssimo que saiu no informativo 1117 do STF, que retrata a necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias em desfavor de agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função, especialmente nos tribunais de segundo grau de jurisdição. O instituto em foco é o controle judicial prévio nas […]
