STJ aprova 5 novas súmulas em matéria criminal
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.(Súmula n. 658, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de […]
Para STJ, requisitos da colaboração premiada na LD são alternativos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Portanto, um acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da droga, sem apontar coautores […]
Réu que se aproxima de vítima com seu consentimento não comete crime, segundo STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando a vítima consente com a aproximação do réu, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006), não se configura. O colegiado entendeu que, com o consentimento da vítima, a conduta do réu não se enquadra […]
A proibição do consumo de álcool em regime aberto deve considerar as circunstâncias do caso concreto
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a proibição geral do consumo de álcool como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime e a situação pessoal do condenado. A justificativa de preservar a saúde do reeducando ou prevenir futuros […]
STF valida a EC 45/04 que dispõe sobre a federalização dos crimes contra DH
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma norma constitucional que permite a transferência de casos que envolvem graves violações dos direitos humanos para a Justiça Federal. Essa decisão foi tomada durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3486 e 3493, concluído em 11 de setembro. Federalização: Essas ações foram apresentadas pela Associação dos […]
Você sabe o que são as “Golden share” no âmbito da organização da Administração Pública?
Atenção, concurseiros e, principalmente, futuros Delegados de Polícia da PCSP: Esse tema foi objeto de cobrança em uma questão objetiva da Vunesp, em 2022. Vamos entender? Uma “golden share” ou “ação de ouro” é um termo utilizado no mercado de ações, que envolve a criação de ações que são reservadas para o governo no momento […]
Corte Cidadã mantém a anulação do julgamento do caso “Boate Kiss”
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação da condenação de quatro réus relacionada à tragédia da Boate Kiss, ocorrida em Santa Maria (RS), onde 242 pessoas perderam a vida e 636 ficaram feridas em um incêndio em janeiro de 2013. O tribunal do júri havia condenado os réus, mas […]
Delegado não pode solicitar relatórios de inteligência financeira diretamente ao Coaf, decide STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou jurisprudência e declarou como ilícitos dois relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que foram solicitados diretamente pela polícia, sem autorização judicial, no contexto de uma investigação de lavagem de dinheiro envolvendo a empresária Helga Irmengard Jutta Seibel, proprietária da […]
6ª Turma do STJ acata MS para anular decisão de arquivamento de IP relacionado a casos de violência doméstica
Em circunstância excepcional, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou a decisão de anular uma determinação que havia validado o encerramento de uma investigação policial em um caso de violência doméstica e familiar contra mulher. O colegiado ordenou que o processo fosse remetido ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para uma […]
Gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial.
Notícias do STJ 31/08/2023 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a gravação ambiental realizada por um dos participantes, com a colaboração da polícia ou do Ministério Público (MP), requer autorização judicial para ser aceita como prova. Esta autorização é considerada crucial para evitar que a cooperação com o órgão de […]
