A tipicidade conglobante de Zaffaroni
A tipicidade conglobante, proposta por Raul Zaffaroni, é uma abordagem inovadora na teoria do delito, especificamente no primeiro extrato, a tipicidade. Diferente da visão tradicional, ela não se resume à soma da tipicidade formal com a tipicidade material. Essa teoria é composta por dois elementos: a tipicidade objetiva sistemática e a tipicidade conglobante.
STJ entende que o uso medicinal do óleo extraído da Cannabis sativa se trata do exercício do Direito Fundamental à saúde.
Sobre o tema, o entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma desta Corte proferido no Recurso Especial 1.972.092-SP. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.
Lavagem de dinheiro
A lavagem de dinheiro é como uma trama intricada, onde os protagonistas tentam ocultar a origem ilícita de recursos financeiros. Imagine um enredo onde o dinheiro sujo é submetido a um processo de limpeza, passando por uma série de transações aparentemente legítimas para dissolver qualquer conexão com atividades criminosas. É uma dança perigosa entre criminosos e sistemas financeiros, onde a obscuridade se torna a aliada daqueles que buscam legitimar ganhos ilícitos. Ao longo dessa história, as autoridades financeiras desempenham o papel de detetives, tentando desvendar os intricados movimentos financeiros e levar os responsáveis à justiça.
Conceitos importantes na Convenção Interamericana contra o Racismo
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é um tratado ratificado pelo Brasil com status de Emenda Constitucional que busca erradicar total e incondicionalmente o racismo, a discriminação racial e toda forma de intolerância. A Convenção nos traz alguns conceitos importantes que devemos saber para as provas (e […]
Ótica Prospectiva e Retrospectiva da justa causa
A justa causa para a ação penal é um dos requisitos essenciais no sistema de justiça criminal, que deve ser atendido antes que um processo penal seja instaurado. Ela se refere à existência de elementos mínimos que justifiquem o início da ação penal contra um indivíduo acusado de cometer um ilícito penal A presença da […]
A Terceira Seção do STJ aprova novo enunciado sumular.
Aprovada pela 3ª Seção do STJ um novo entendimento sumular.
Crimes no ECA
O ECA visa proteger integralmente os direitos de crianças e adolescentes, impondo sanções rigorosas àqueles que cometem crimes contra eles. Além disso, o estatuto estabelece diretrizes para a promoção e defesa dos direitos dessa população vulnerável.
O que se entende por “Criminologia Clínica”?
Tópico expresso no edital de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo em noções de Criminologia. Vamos entender o que é? A criminologia é uma disciplina abrangente que é geralmente dividida em dois ramos distintos: a criminologia geral e a criminologia clínica. A criminologia geral se concentra na sistematização, comparação e classificação dos […]
Breve resumo da condenação do Brasil no caso Gomes Lund e outros. X Brasil pela CIDH
A condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, também conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, refere-se a uma decisão histórica emitida em 2010. Nesse caso, a Corte Interamericana condenou o Brasil por violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar (1964-1985) no contexto da luta armada no Araguaia.
Estupro coletivo X Estupro corretivo x Estupro bilateral
O crime de estupro é uma das formas mais graves de violência sexual, que ocorre quando uma pessoa força, coage ou constrange outra a manter relações sexuais ou praticar atos sexuais sem o consentimento. Trata-se de um ato de violência que vai muito além do âmbito do sexo, envolvendo poder, controle e a violação dos direitos e da dignidade de uma pessoa.