Novas Alterações nos Crimes Sexuais com a Lei nº 15.035 de 2024
A recente promulgação da Lei nº 15.035 de 2024 trouxe mudanças significativas para o Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 234-B, que afeta diretamente a condução e divulgação dos processos relacionados a crimes sexuais. A seguir, exploramos as implicações dessas alterações e os crimes abrangidos. Crimes Sexuais Abrangidos pela Lei nº 15.035: Estupro (Art. 213): Ato […]
Nova Redação do Art. 51 do Código Penal e Seu Impacto na Prescrição
No universo jurídico, as mudanças legislativas frequentemente geram debates sobre sua interpretação e aplicação prática. O art. 51 do Código Penal brasileiro, recentemente reformulado, é um desses casos, especialmente no que tange à prescrição de multas penais. Neste post, vamos explorar como a nova redação mantém o caráter penal das multas e como isso afeta […]
Análise Meritória pelo Judiciário em Casos de Arquivamento de Inquérito
Segundo o STJ, o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal (Info 829)
Análise dos Julgados do STF sobre a Presunção de Inocência
A presunção de inocência é um princípio fundamental no direito penal brasileiro, assegurado pela Constituição Federal. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado esse princípio através de diversas decisões. Vamos explorar alguns julgados importantes sobre o tema.
Guardas Municipais e Crime de Tráfico de Drogas – Legalidade da Prisão em Flagrante e Buscas – RE 1.468.558 AgR/SP
A decisão do STF neste caso reforça a legitimidade das ações das Guardas Municipais no combate ao tráfico de drogas, estabelecendo diretrizes claras para a justa causa necessária para prisões e buscas, com ênfase na importância da segurança pública e no respeito aos direitos individuais.
Tribunal do Júri e Soberania dos Veredictos – Tema 1.087 do STF
Essa tese reforça a importância da ponderação entre a soberania dos veredictos e o direito à revisão de decisões que possam não estar amparadas pelas provas dos autos, fortalecendo o equilíbrio entre justiça e garantias processuais no Tribunal do Júri.
Eficácia dos Direitos Fundamentais: Entenda as Diferenças e Aplicações
Os direitos fundamentais são garantias essenciais que protegem os cidadãos, mas como eles se aplicam nas diferentes relações da sociedade? Conheça as principais formas de eficácia dos direitos fundamentais e suas implicações.
STJ decide que revelia não pode ser decretada sem tentativa de intimação pessoal do acusado
A decisão reafirma que o reconhecimento de nulidade no processo penal requer a demonstração de prejuízo. No caso específico, o prejuízo foi comprovado, pois o acusado foi impedido de exercer seu direito à ampla defesa e contraditório, já que não foi intimado pessoalmente e não participou da audiência.
STJ decide que SusPro não pode ser negada com Base em Óbice Aplicável ao ANPP
O caso envolveu a negativa do Ministério Público para oferecer a suspensão condicional do processo a um acusado, com base no artigo 28-A, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, que trata das restrições ao ANPP, principalmente em casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica ou familiar. Entretanto, o STJ afirmou que essa vedação não se aplica ao sursis processual, que possui seus próprios requisitos, definidos no artigo 89 da Lei n. 9.099/1995.
STJ Define que Inimputabilidade Psíquica Impede Sanção Administrativa
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente com base no artigo 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria com a imposição de medida de segurança, é inaplicável a imposição de sanção administrativa. Nessas circunstâncias, cabe à Administração Pública avaliar a […]
