Conceitos importantes na Convenção Interamericana contra o Racismo
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é um tratado ratificado pelo Brasil com status de Emenda Constitucional que busca erradicar total e incondicionalmente o racismo, a discriminação racial e toda forma de intolerância. A Convenção nos traz alguns conceitos importantes que devemos saber para as provas (e […]
Ótica Prospectiva e Retrospectiva da justa causa
A justa causa para a ação penal é um dos requisitos essenciais no sistema de justiça criminal, que deve ser atendido antes que um processo penal seja instaurado. Ela se refere à existência de elementos mínimos que justifiquem o início da ação penal contra um indivíduo acusado de cometer um ilícito penal A presença da […]
O que se entende por “Criminologia Clínica”?
Tópico expresso no edital de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo em noções de Criminologia. Vamos entender o que é? A criminologia é uma disciplina abrangente que é geralmente dividida em dois ramos distintos: a criminologia geral e a criminologia clínica. A criminologia geral se concentra na sistematização, comparação e classificação dos […]
Breve resumo da condenação do Brasil no caso Gomes Lund e outros. X Brasil pela CIDH
A condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, também conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, refere-se a uma decisão histórica emitida em 2010. Nesse caso, a Corte Interamericana condenou o Brasil por violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar (1964-1985) no contexto da luta armada no Araguaia.
Estupro coletivo X Estupro corretivo x Estupro bilateral
O crime de estupro é uma das formas mais graves de violência sexual, que ocorre quando uma pessoa força, coage ou constrange outra a manter relações sexuais ou praticar atos sexuais sem o consentimento. Trata-se de um ato de violência que vai muito além do âmbito do sexo, envolvendo poder, controle e a violação dos direitos e da dignidade de uma pessoa.
(I)licitude da utilização do espelhamento do Whatsapp Web na Investigação Criminal
O avanço tecnológico e a complexidade das investigações cibernéticas levaram a essa evolução na jurisprudência, permitindo o uso de ações encobertas no mundo virtual, desde que sob controle judicial e dentro dos limites legais.
Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência na LMP
A natureza jurídica das medidas protetivas na Lei Maria da Penha tem sido objeto de debate na doutrina e jurisprudência. Tradicionalmente, muitos consideravam essas medidas como cautelares. No entanto, recentemente, houve uma mudança significativa na interpretação das medidas protetivas. Antes, a maioria dos juristas e tribunais entendia que as medidas protetivas de urgência na Lei […]
Nova edição do Jurisprudência em Teses Ed. nº220 – Princípio da Insignificância
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 219 do Jurisprudência em Teses, abordando o Princípio da Insignificância. Nesta edição, foram destacadas duas teses importantes.
STF absolve réu condenado através de provas indiretas
De acordo com o Ministro André Mendonça, além de depoimentos de testemunhas que não estavam presentes no momento do ocorrido, a admissão de culpa por parte do réu foi realizada de maneira não oficial. Notícias do STF 04/09/2023 O Ministro André Mendonça, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um indivíduo que havia sido condenado […]
Nulidade de algibeira e a jurisprudência do STJ
A estratégia processual conhecida como “nulidade de algibeira” ou “nulidade de bolso” tem sido recorrentemente analisada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no contexto jurídico brasileiro. Essa estratégia envolve uma parte que, ciente de um suposto vício ou irregularidade no processo, opta por não se manifestar imediatamente, deixando para alegar a nulidade em […]
