STF dá aval a partes específicas da Lei de Improbidade Administrativa
A decisão inclui a disposição que delimita quais agentes públicos podem ser alvo de processos por irregularidades na gestão pública.
STF estabelece prazo para a redistribuição do número de cadeiras na Câmara dos Deputados.
A decisão unânime reconheceu a omissão do Congresso Nacional em abordar esse assunto e determinou que seja promulgada uma lei sobre o tema.
STJ defere parcialmente IDC para apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia
Notícias do STJ de 25/08/2023 A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência de seis investigações relacionadas a homicídios de líderes de trabalhadores rurais e pessoas que denunciaram atividades ilegais, como grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia, para a jurisdição […]
“Produção Antecipada de Provas no Processo Penal Brasileiro: Desafios Temporais, Memória e Inversão dos Atos Processuais”
A produção antecipada de provas no contexto do processo penal levanta questões cruciais relacionadas ao tempo, à memória e à inversão da sequência tradicional dos atos processuais. No sistema legal brasileiro, que normalmente segue uma ordem predeterminada para a realização das fases processuais, incluindo a produção de provas, existe a possibilidade de antecipar essa etapa […]
O que se entende pela figura do comprador de fumaça?
A doutrina define a situação como a do “comprador de fumaça”: o agente que efetua o pagamento a um terceiro que alegava ter influência junto a funcionário público, a pretexto de influir o ato praticado por este no exercício da função. Caso o ato de ofício não tivesse sido realizado pela influência do terceiro junto à Administração […]
Existe hipótese de aquisição da nacionalidade fora da CF/88?
De acordo com o artigo 12, inciso II, da Constituição Federal, são brasileiros naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há […]
Diferença entre colaboração e delação premiada
Na doutrina e jurisprudência, é comum encontrarmos a expressão “delação premiada”, porém a Lei 12.850/2013 utiliza o termo “colaboração premiada”. Mas qual a diferença entre eles? A nomenclatura “colaboração premiada” é mais abrangente, sendo considerada um gênero do qual a delação premiada é uma das espécies. A delação premiada ocorre quando o investigado ou acusado […]
Constitucionalidade de norma estadual que confere licença não remunerada à servidor em mandato classista
O STF entendeu que sim! Vejamos: É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. Informações do inteiro teor: Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico […]
Quais são os requisitos e vedações para a propositura do ANPP?
O art. 28-A do Código de Processo Penal surgiu no ordenamento jurídico brasileiro expressamente com o advento do pacote anticrime em 2019. Você sabe os requisitos e as vedações para a propositura desse instituto? REQUISITOS – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Não haver motivos para o arquivamento da investigação;O investigado confessar formal e circunstancialmente a […]
Novidade Legislativa: Lei 14.562/23 que altera o artigo 311 do Código Penal
A Sexta Turma do STJ decide por unanimidade que adulteração de placa em semirreboque é formalmente atípica.
