Concurso público: STF admite posse após condenação criminal
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.282.553/RR, com repercussão geral reconhecida (Tema 1190), fixou importante tese sobre a possibilidade de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, mesmo com condenação criminal transitada em julgado. Tese fixada pelo STF A suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, […]
Liberdade de Expressão e Direito ao Esquecimento
O debate entre liberdade de expressão e o chamado “direito ao esquecimento” voltou à tona com decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de um embate entre valores constitucionais que, muitas vezes, se colocam em rota de colisão: de um lado, a liberdade de informar e ser […]
STJ admite ANPP em ação penal privada com atuação do MP
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STJ fixa tese sobre momento da confissão para fins de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STJ reafirma que interpretação de cláusulas do ANPP não pode ser revista por recurso especial
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STF declara constitucional a vaquejada como manifestação cultural regulada pela Emenda Constitucional nº 96/2017
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STF amplia interpretação sobre foro por prerrogativa de função e fixa tese com aplicação imediata
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STJ edita súmula para concretizar o sistema acusatório no processo penal brasileiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 676, destacando a adoção do sistema acusatório no Brasil. Esta mudança, impulsionada pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, transforma a condução da justiça criminal no país. Essência do Sistema Acusatório No sistema acusatório, as funções de acusar, defender e julgar são separadas entre […]
STJ Decide: Medidas Protetivas para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica Não Têm Prazo Determinado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica devem ser mantidas por tempo indeterminado, enquanto houver risco à segurança da vítima. Esta decisão destaca a importância de assegurar proteção contínua e eficaz, independente de inquéritos policiais ou processos penais em andamento.
O ministro Rogerio Schietti enfatizou que essas medidas funcionam como uma “tutela inibitória”, destinada a prevenir novas agressões. Ele destacou que sua aplicação deve ser condicionada à persistência do risco, e não ao desenrolar do processo judicial. A decisão também reiterou que as medidas não precisam de prazos fixos para revisão e podem ser reavaliadas sempre que houver indícios de que o risco foi eliminado.
A ministra Daniela Teixeira apoiou integralmente a decisão, destacando a violência doméstica como uma das maiores epidemias do Brasil. Ela apontou a eficácia das medidas protetivas em salvar vidas, com dados indicando que mais de 540 mil mulheres atualmente se beneficiam dessas medidas no país.
Por maioria, o colegiado do STJ fixou teses que reforçam a autonomia das medidas protetivas e sua vinculação à continuidade do risco, mesmo sem a presença de processos criminais. Esta decisão estabelece um marco na proteção dos direitos das mulheres, garantindo que sua segurança permaneça uma prioridade em todos os momentos.
STF Valida Fim do Regime Jurídico Único
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Emenda Constitucional 19/98, uma decisão que traz mudanças significativas para o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil. Esta emenda, parte de um conjunto de reformas administrativas, permite que os servidores sejam contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sinalizando o fim do […]
