Corte Cidadã mantém a anulação do julgamento do caso “Boate Kiss”
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação da condenação de quatro réus relacionada à tragédia da Boate Kiss, ocorrida em Santa Maria (RS), onde 242 pessoas perderam a vida e 636 ficaram feridas em um incêndio em janeiro de 2013. O tribunal do júri havia condenado os réus, mas […]
Delegado não pode solicitar relatórios de inteligência financeira diretamente ao Coaf, decide STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou jurisprudência e declarou como ilícitos dois relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que foram solicitados diretamente pela polícia, sem autorização judicial, no contexto de uma investigação de lavagem de dinheiro envolvendo a empresária Helga Irmengard Jutta Seibel, proprietária da […]
6ª Turma do STJ acata MS para anular decisão de arquivamento de IP relacionado a casos de violência doméstica
Em circunstância excepcional, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou a decisão de anular uma determinação que havia validado o encerramento de uma investigação policial em um caso de violência doméstica e familiar contra mulher. O colegiado ordenou que o processo fosse remetido ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para uma […]
Gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial.
Notícias do STJ 31/08/2023 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a gravação ambiental realizada por um dos participantes, com a colaboração da polícia ou do Ministério Público (MP), requer autorização judicial para ser aceita como prova. Esta autorização é considerada crucial para evitar que a cooperação com o órgão de […]
A (des)criminalização do porte de maconha para consumo já conta com cinco votos no STF
O Ministro André Mendonça solicitou vista, motivo pelo qual o julgamento foi suspenso.
STF suspende por 120 dias parte de ações penais sobre atos antidemocráticos
Notícia do STF – 22/08/2023 Atualizado em 23/08/2023 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de ações penais derivadas do Inquérito (INQ) 4921 por um período de 120 dias. Este inquérito investiga os autores intelectuais e aqueles que instigaram os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Essa […]
O que se entende por “microssistema das medidas protetivas de urgência”?
Ao longo do tempo, o sistema legal brasileiro evoluiu para abordar a proteção de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e mulheres através de uma série de leis e atos normativos. Pode-se definir medida protetiva de urgência como qualquer medida cautelar decretada pelo Poder Judiciário que visa resguardar a vítima, pessoa vulnerável, de um dano […]
Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas.
NOTÍCIAS DO STJ Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “os tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são autônomos, com verbos e condutas […]
STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais.
NOTÍCIAS DO STF STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780. A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no […]
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para o colegiado, se o acusado só tomar conhecimento da recusa […]