Limites da atuação da Receita Federal: quando a investigação se distancia da competência tributária
A Receita Federal, ao examinar incidentes tributários e aduaneiros, encontra limites em sua capacidade de investigar delitos que não tenham uma repercussão direta na relação jurídica tributária. Este artigo explora a delicada fronteira entre a atribuição do órgão fiscal e a investigação de delitos, argumentando sobre a nulidade de elementos de prova produzidos quando ultrapassam esses limites.
Habitualidade delitiva descaracteriza o crime continuado
Como consequência, o reconhecimento de habitualidade delitiva impede Acordo de Não Persecução Penal.
Desembargadora que recebeu denúncia há mais de 10 anos não fica impedida em análise de apelação
Não configura causa de impedimento a hipótese em que a desembargadora revisora se limitou a, em cognição sumária e com fundamentação sucinta, receber a denúncia contra o réu quando atuava em primeiro grau e depois, sentenciado o feito por magistrado totalmente diverso, apreciou, passados mais de 10 anos, em cognição exauriente, o mérito da causa na apelação interposta contra a sentença.
Princípio do juízo imediato
No contexto apresentado, o princípio do juízo imediato refere-se a uma orientação específica em matéria de competência judicial quando se trata de processos envolvendo direitos da criança e do adolescente, especialmente em casos de guarda e adoção. Esse princípio está previsto no artigo 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) […]
Superação da Súmula 552 do STJ
LEI n° 14.768/2023 Foi promulgada, em 22 de dezembro de 2023, a lei que reconhece a surdez unilateral como deficiência. A nova legislação garante a quem tem surdez total de apenas um dos ouvidos os mesmos direitos das pessoas com deficiência auditiva bilateral, entre eles, o direito à reserva de vagas em concursos públicos e à […]
Serviços Uti singuli e Uti universi
Essas distinções são importantes para definir claramente quem tem que tipo de controle ou acesso sobre determinados recursos, principalmente no que tange à dinâmica dos Serviços Públicos. Conceito: Logo, pode ser conceituado como serviço público toda atividade executada pelo Estado de forma a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, visando ao interesse público, gozando […]
Teoria da captura
O fenômeno da captura das agências reguladoras ocorre quando há distorção do interesse público em favor do privado, motivada pela significativa pressão econômica das empresas reguladas e grupos de interesse. Isso impacta claramente a imparcialidade das agências reguladoras.
Uso de simulacro no roubo e a configuração da grave ameaça
A decisão destaca a natureza da grave ameaça, analisando a diferenciação entre roubo próprio e roubo impróprio, e conclui que o emprego de um simulacro de arma configura tal ameaça, impedindo, assim, a substituição da pena.
Promoção por merecimento e o uso da antiguidade na escolha
O julgado trata do instituto da promoção por merecimento na Defensoria Pública Estadual, com foco na possibilidade de utilizar a antiguidade como critério de desempate na escolha entre os candidatos da lista tríplice.
STJ decide sobre aplicação de agravante em caso de Tortura-Castigo
A questão em análise trata da possível caracterização de bis in idem no contexto da incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, em um caso de tortura-castigo conforme previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997.
