Iniciativa Legislativa Concorrente e Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Tema 1.326 do STF
O STF decidiu que não há vício de inconstitucionalidade em uma lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de RPVs. Essa matéria está inserida no âmbito da iniciativa legislativa concorrente, ou seja, tanto o Legislativo quanto o Executivo podem propor alterações. Isso porque a definição de limites para RPVs não possui natureza orçamentária nem se refere diretamente à organização da Administração Pública, conforme os artigos 84, XXIII e 165 da Constituição Federal.
Como se caracterizam os crimes de usurpação previstos no Código Penal?
Considerações sobre os crimes de usurpação previstos no código penal
Efeito Borboleta na Investigação Criminal
O conceito de “Efeito Borboleta” na investigação criminal, destaca-se pela influência significativa que pequenas ações ou decisões tomadas na fase preliminar da investigação podem ter no resultado final do processo penal.
A Fundada Suspeita e a Busca Pessoal
A busca pessoal, como definida no Código de Processo Penal (CPP), é um procedimento que pode ser realizado sem mandado, mas sob circunstâncias específicas. Isso é detalhado no artigo 244 do CPP, que permite a busca sem mandado no caso de prisão ou quando houver uma suspeita clara de que a pessoa esteja portando armas proibidas, objetos ou papéis que possam constituir corpo de delito.
O que se entende por “Constitucionalismo do porvir”?
“Constitucionalismo do porvir” é um termo que sugere uma visão prospectiva ou futurista do constitucionalismo. O constitucionalismo se refere à ideia de governança baseada em uma constituição escrita que estabelece e limita os poderes do governo, protege os direitos individuais e define a estrutura e os processos do governo. No entanto, o termo “do porvir” […]
O que se entende por “direito à autodeterminação informativa” (ou direito fundamental à autodeterminação informacional).
A proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa, de modo que a garantir ao indivíduo o controle/proteção sobre suas próprias informações. Sua base constitucional está prevista no art. 5º, X e LXXIX (EC 115/2022: direito fundamental à proteção dos dados pessoais), da CF/88. Além disso, o direito à autodeterminação informativa está expressamente […]
Nulidade da decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário com roupas civis.
O tribunal do júri é considerado o juiz natural e supremo para julgar os crimes dolosos contra a vida, desempenhando um papel crucial na participação direta da sociedade no sistema judicial, conforme estipulado pelo artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. O conselho de sentença, dentro de suas prerrogativas constitucionais, adota o sistema da íntima convicção […]
Competência da Justiça Estadual em crimes sem conexão com os da Justiça Federal, descobertos no mesmo contexto.
A controvérsia em questão gira em torno da competência para conduzir e julgar um procedimento investigatório criminal relacionado à possível prática de falsidade ideológica decorrente de irregularidades na forma de internação de um paciente em uma clínica psiquiátrica. Essa irregularidade foi descoberta durante a “Operação Hipócrates”. O juiz federal determinou que a falsidade ou autenticidade […]
O Papel do Judiciário na consideração das preferências de custódia das pessoas trans
A determinação do local de cumprimento da pena para pessoas transgênero não é uma questão de mera escolha do juiz, mas sim uma análise criteriosa das circunstâncias para garantir a proteção da liberdade sexual e de gênero, a integridade física e a vida desses indivíduos. Conforme estabelecido no artigo 7º da Resolução CNJ nº 348/2020, […]
É inadequada a suspensão da promoção por ato de bravura baseada na situação econômica estadual
“Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para promoção por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspensão do processo administrativo motivada na situação econômica do Estado.” RESUMO DO JULGADO: O caso aborda a questão da promoção por ato de bravura de um oficial dos quadros da carreira […]
