STF reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional
A aquisição de nacionalidade pode ocorrer por naturalização ordinária, especial ou provisória, conforme a legislação vigente.
STF: Incidente de Deslocamento de Competência
A aquisição de nacionalidade pode ocorrer por naturalização ordinária, especial ou provisória, conforme a legislação vigente.
Aquisição de nacionalidade pode ocorrer fora da Constituição?
A aquisição de nacionalidade pode ocorrer por naturalização ordinária, especial ou provisória, conforme a legislação vigente.
É possível a interceptação telefônica em investigação civil?
É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é do ano de 2011 e adveio da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu pela possibilidade da decretação […]
Estados e municípios podem complementar crime sanitário federal
Para o STF, a complementação não tem natureza criminal, mas sim caráter administrativo e técnico-científico, o que autoriza que seja editada por atos normativos dos entes federados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução […]
Concurso público: STF admite posse após condenação criminal
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.282.553/RR, com repercussão geral reconhecida (Tema 1190), fixou importante tese sobre a possibilidade de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, mesmo com condenação criminal transitada em julgado. Tese fixada pelo STF A suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, […]
Liberdade de Expressão e Direito ao Esquecimento
O debate entre liberdade de expressão e o chamado “direito ao esquecimento” voltou à tona com decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de um embate entre valores constitucionais que, muitas vezes, se colocam em rota de colisão: de um lado, a liberdade de informar e ser […]
STJ admite ANPP em ação penal privada com atuação do MP
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STJ fixa tese sobre momento da confissão para fins de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STJ reafirma que interpretação de cláusulas do ANPP não pode ser revista por recurso especial
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
