Guardas Municipais e Crime de Tráfico de Drogas – Legalidade da Prisão em Flagrante e Buscas – RE 1.468.558 AgR/SP
A decisão do STF neste caso reforça a legitimidade das ações das Guardas Municipais no combate ao tráfico de drogas, estabelecendo diretrizes claras para a justa causa necessária para prisões e buscas, com ênfase na importância da segurança pública e no respeito aos direitos individuais.
Tribunal do Júri e Soberania dos Veredictos – Tema 1.087 do STF
Essa tese reforça a importância da ponderação entre a soberania dos veredictos e o direito à revisão de decisões que possam não estar amparadas pelas provas dos autos, fortalecendo o equilíbrio entre justiça e garantias processuais no Tribunal do Júri.
Iniciativa Legislativa Concorrente e Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Tema 1.326 do STF
O STF decidiu que não há vício de inconstitucionalidade em uma lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de RPVs. Essa matéria está inserida no âmbito da iniciativa legislativa concorrente, ou seja, tanto o Legislativo quanto o Executivo podem propor alterações. Isso porque a definição de limites para RPVs não possui natureza orçamentária nem se refere diretamente à organização da Administração Pública, conforme os artigos 84, XXIII e 165 da Constituição Federal.
Eficácia dos Direitos Fundamentais: Entenda as Diferenças e Aplicações
Os direitos fundamentais são garantias essenciais que protegem os cidadãos, mas como eles se aplicam nas diferentes relações da sociedade? Conheça as principais formas de eficácia dos direitos fundamentais e suas implicações.
STJ decide que revelia não pode ser decretada sem tentativa de intimação pessoal do acusado
A decisão reafirma que o reconhecimento de nulidade no processo penal requer a demonstração de prejuízo. No caso específico, o prejuízo foi comprovado, pois o acusado foi impedido de exercer seu direito à ampla defesa e contraditório, já que não foi intimado pessoalmente e não participou da audiência.
STJ decide que SusPro não pode ser negada com Base em Óbice Aplicável ao ANPP
O caso envolveu a negativa do Ministério Público para oferecer a suspensão condicional do processo a um acusado, com base no artigo 28-A, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, que trata das restrições ao ANPP, principalmente em casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica ou familiar. Entretanto, o STJ afirmou que essa vedação não se aplica ao sursis processual, que possui seus próprios requisitos, definidos no artigo 89 da Lei n. 9.099/1995.
STJ Define que Inimputabilidade Psíquica Impede Sanção Administrativa
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente com base no artigo 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria com a imposição de medida de segurança, é inaplicável a imposição de sanção administrativa. Nessas circunstâncias, cabe à Administração Pública avaliar a […]
STJ Decide: Acordo de Não Persecução Penal Não se Aplica a Casos de Homofobia
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo de não persecução penal (ANPP) não é aplicável em casos de homofobia, equiparando essa conduta ao crime de racismo, para o qual o ANPP também não pode ser oferecido. No caso analisado, uma mulher foi acusada de ofensas homofóbicas contra dois homens […]
STJ Reafirma Competência do Juízo da Condenação para Execução Penal em Regime Semiaberto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Seção, reafirmou que a competência para a execução da pena e a emissão de mandado de prisão não muda pelo simples fato de o condenado em regime semiaberto morar em uma localidade diferente daquela onde ocorreu a condenação.
Recusa Injustificada do ANPP pelo MP e Consequências no Processo Penal
O MP não pode se recusar a oferecer o acordo com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação adequada. No caso do tráfico de drogas, mesmo em crimes considerados hediondos, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a possibilidade do ANPP deve ser analisada levando em conta a potencial redução da pena mínima. Caso o Ministério Público não ofereça o acordo de forma justificada, o controle judicial pode determinar que a denúncia seja rejeitada por falta de requisitos para o exercício da ação penal.
