Concurso público: STF admite posse após condenação criminal
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.282.553/RR, com repercussão geral reconhecida (Tema 1190), fixou importante tese sobre a possibilidade de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, mesmo com condenação criminal transitada em julgado. Tese fixada pelo STF A suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, […]
Liberdade de Expressão e Direito ao Esquecimento
O debate entre liberdade de expressão e o chamado “direito ao esquecimento” voltou à tona com decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de um embate entre valores constitucionais que, muitas vezes, se colocam em rota de colisão: de um lado, a liberdade de informar e ser […]
STJ admite ANPP em ação penal privada com atuação do MP
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STJ fixa tese sobre momento da confissão para fins de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STJ reafirma que interpretação de cláusulas do ANPP não pode ser revista por recurso especial
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STF declara constitucional a vaquejada como manifestação cultural regulada pela Emenda Constitucional nº 96/2017
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STF amplia interpretação sobre foro por prerrogativa de função e fixa tese com aplicação imediata
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
INTERVENÇÃO FEDERAL – parte 1
No último encontro, discutimos a primeira parte do finalismo penal, e agora continuaremos explorando essa linha. O finalismo, como sabemos, foi desenvolvido pelo renomado professor Hans Welzel, que baseou suas teses no naturalismo alemão, utilizando estruturas lógico-objetivas e conceitos de Samuel von Pufendorf e Aristóteles.
O Papel das Guardas Municipais em Abordagens de Tráfico de Drogas
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STJ edita súmula para concretizar o sistema acusatório no processo penal brasileiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 676, destacando a adoção do sistema acusatório no Brasil. Esta mudança, impulsionada pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, transforma a condução da justiça criminal no país. Essência do Sistema Acusatório No sistema acusatório, as funções de acusar, defender e julgar são separadas entre […]
