O que é Garantismo Penal?
O garantismo penal, conforme desenvolvido pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, é um conceito robusto que engloba três significados principais, todos conectados entre si e aplicáveis a diferentes áreas do direito. Este modelo é especialmente relevante no contexto do direito penal, onde se destaca pela defesa firme dos direitos fundamentais dos indivíduos frente ao poder do Estado. […]
Sistema finalista de delito – parte 1
Na aula de hoje, o professor chega ao sistema finalista, que é o mais relevante para as provas de delegado não só porque é o majoritariamente adotado hoje pela maioria dos penalistas não só do Brasil mas do ocidente inteiro após a segunda metade do século XX, como também é a escolha principal do nosso Código Penal após a reforma de 1984.
O inadimplemento da pena multa e a extinção da punibilidade
O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos? Tanto para o STF quanto para o STJ, como regra, sim. Vejamos: STJ: • Regra: SIM Se o indivíduo for condenado a pena privativa de liberdade e multa, o […]
Estelionato judicial
O estelionato judicial refere-se a uma prática onde uma parte em um processo judicial age de má-fé para enganar ou manipular o tribunal a fim de obter vantagens ou benefícios indevidos. Este termo não é um conceito legal formalmente definido, mas é usado para descrever situações onde fraudes são cometidas dentro do contexto judicial.
Sistema neoclássico de delito – parte 2
No sistema clássico, encontramos autores como Franz von Liszt, Ernst von Beling, Gustav Radbruch, entre outros, que são comumente citados em provas para delegado de polícia. Ao transicionarmos para o sistema neoclássico, a complexidade aumenta devido a diversos fatores. Este sistema emergiu no século XX, um período de intensos debates teóricos, políticos, filosóficos e sociológicos, especialmente na Alemanha. Diferentemente do sistema clássico, o neokantiano introduz uma variedade de autores, teorias e perspectivas que, por vezes, são contraditórias entre si.
Lesão corporal doméstica e contra a mulher
Lesão corporal doméstica e contra a mulher refere-se a atos de violência física cometidos no ambiente doméstico ou familiar, particularmente aqueles que têm como vítima a mulher. No Brasil, essas práticas são abordadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sistema neoclássico de delito – parte 1
No sistema clássico, encontramos autores como Franz von Liszt, Ernst von Beling, Gustav Radbruch, entre outros, que são comumente citados em provas para delegado de polícia. Ao transicionarmos para o sistema neoclássico, a complexidade aumenta devido a diversos fatores. Este sistema emergiu no século XX, um período de intensos debates teóricos, políticos, filosóficos e sociológicos, especialmente na Alemanha. Diferentemente do sistema clássico, o neokantiano introduz uma variedade de autores, teorias e perspectivas que, por vezes, são contraditórias entre si.
Progressão de regime no cumprimento de pena
A aula ministrada pelo Prof. Glaison Lima aborda a progressão de regime no cumprimento da pena, um tema essencial para concursos públicos na área de direito penal e execução penal. O professor enfatiza a importância de cumprir requisitos legais e apresentar bom comportamento para obter benefícios na execução penal, proporcionando uma compreensão detalhada das regras e condições para a progressão e regressão de regime.
Aspectos relevantes do crime de violação de Direito Autoral
A aula de hoje é sobre as carreiras policiais no Brasil. O professor Glaison Lima aborda detalhadamente as diferentes forças policiais existentes no país, suas funções, requisitos de ingresso e estrutura organizacional e fornece um panorama completo das carreiras policiais disponíveis no Brasil, seus requisitos e áreas de atuação, refletindo a estrutura organizacional e legal das forças de segurança pública no país.
Como se caracterizam os crimes de usurpação previstos no Código Penal?
Considerações sobre os crimes de usurpação previstos no código penal
