Eficácia dos Direitos Fundamentais: Entenda as Diferenças e Aplicações
Os direitos fundamentais são garantias essenciais que protegem os cidadãos, mas como eles se aplicam nas diferentes relações da sociedade? Conheça as principais formas de eficácia dos direitos fundamentais e suas implicações.
STJ decide que revelia não pode ser decretada sem tentativa de intimação pessoal do acusado
A decisão reafirma que o reconhecimento de nulidade no processo penal requer a demonstração de prejuízo. No caso específico, o prejuízo foi comprovado, pois o acusado foi impedido de exercer seu direito à ampla defesa e contraditório, já que não foi intimado pessoalmente e não participou da audiência.
STJ decide que SusPro não pode ser negada com Base em Óbice Aplicável ao ANPP
O caso envolveu a negativa do Ministério Público para oferecer a suspensão condicional do processo a um acusado, com base no artigo 28-A, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, que trata das restrições ao ANPP, principalmente em casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica ou familiar. Entretanto, o STJ afirmou que essa vedação não se aplica ao sursis processual, que possui seus próprios requisitos, definidos no artigo 89 da Lei n. 9.099/1995.
STJ Define que Inimputabilidade Psíquica Impede Sanção Administrativa
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente com base no artigo 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria com a imposição de medida de segurança, é inaplicável a imposição de sanção administrativa. Nessas circunstâncias, cabe à Administração Pública avaliar a […]
STJ Decide: Acordo de Não Persecução Penal Não se Aplica a Casos de Homofobia
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo de não persecução penal (ANPP) não é aplicável em casos de homofobia, equiparando essa conduta ao crime de racismo, para o qual o ANPP também não pode ser oferecido. No caso analisado, uma mulher foi acusada de ofensas homofóbicas contra dois homens […]
STJ Reafirma Competência do Juízo da Condenação para Execução Penal em Regime Semiaberto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Seção, reafirmou que a competência para a execução da pena e a emissão de mandado de prisão não muda pelo simples fato de o condenado em regime semiaberto morar em uma localidade diferente daquela onde ocorreu a condenação.
Recusa Injustificada do ANPP pelo MP e Consequências no Processo Penal
O MP não pode se recusar a oferecer o acordo com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação adequada. No caso do tráfico de drogas, mesmo em crimes considerados hediondos, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a possibilidade do ANPP deve ser analisada levando em conta a potencial redução da pena mínima. Caso o Ministério Público não ofereça o acordo de forma justificada, o controle judicial pode determinar que a denúncia seja rejeitada por falta de requisitos para o exercício da ação penal.
Confissão Anterior e Tráfico Privilegiado: Possibilidade de Reconhecimento
Esse entendimento reforça a importância das vias alternativas no sistema penal brasileiro, promovendo a Justiça consensual e uma interpretação favorável ao réu. A decisão contribui para ampliar o uso de alternativas à prisão, evitando que acordos como o ANPP sejam usados para prejudicar direitos em processos futuros.
A Importância da Dignidade no Tribunal do Júri: Anulação de Julgamento por Tratamento Inadequado
A decisão destacou que não se trata apenas da inexistência de uma previsão legal específica, mas do direito fundamental à dignidade e a um julgamento justo. A anulação foi justificada pelo prejuízo sofrido pelo réu, tanto pela ausência de tratamento adequado quanto pela posterior condenação. Esse caso reforça a necessidade de respeito aos direitos dos acusados no contexto do Tribunal do Júri, promovendo um ambiente que respeite a dignidade humana e a presunção de inocência.
Redução Proporcional da Pena-Base e Limites da Reformatio in Pejus: entendimento do STJ
Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento sobre a obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando uma circunstância judicial negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa. Isso significa que, em tais casos, a pena deve ser proporcionalmente reduzida, sob pena de violar o princípio do ne reformatio in pejus, que impede a piora da situação do réu em recurso apenas da defesa.
