STJ decide que SusPro não pode ser negada com Base em Óbice Aplicável ao ANPP
O caso envolveu a negativa do Ministério Público para oferecer a suspensão condicional do processo a um acusado, com base no artigo 28-A, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, que trata das restrições ao ANPP, principalmente em casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica ou familiar. Entretanto, o STJ afirmou que essa vedação não se aplica ao sursis processual, que possui seus próprios requisitos, definidos no artigo 89 da Lei n. 9.099/1995.
STJ Define que Inimputabilidade Psíquica Impede Sanção Administrativa
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente com base no artigo 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria com a imposição de medida de segurança, é inaplicável a imposição de sanção administrativa. Nessas circunstâncias, cabe à Administração Pública avaliar a […]
STJ Decide: Acordo de Não Persecução Penal Não se Aplica a Casos de Homofobia
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo de não persecução penal (ANPP) não é aplicável em casos de homofobia, equiparando essa conduta ao crime de racismo, para o qual o ANPP também não pode ser oferecido. No caso analisado, uma mulher foi acusada de ofensas homofóbicas contra dois homens […]
STJ Reafirma Competência do Juízo da Condenação para Execução Penal em Regime Semiaberto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Seção, reafirmou que a competência para a execução da pena e a emissão de mandado de prisão não muda pelo simples fato de o condenado em regime semiaberto morar em uma localidade diferente daquela onde ocorreu a condenação.
Recusa Injustificada do ANPP pelo MP e Consequências no Processo Penal
O MP não pode se recusar a oferecer o acordo com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação adequada. No caso do tráfico de drogas, mesmo em crimes considerados hediondos, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a possibilidade do ANPP deve ser analisada levando em conta a potencial redução da pena mínima. Caso o Ministério Público não ofereça o acordo de forma justificada, o controle judicial pode determinar que a denúncia seja rejeitada por falta de requisitos para o exercício da ação penal.
Confissão Anterior e Tráfico Privilegiado: Possibilidade de Reconhecimento
Esse entendimento reforça a importância das vias alternativas no sistema penal brasileiro, promovendo a Justiça consensual e uma interpretação favorável ao réu. A decisão contribui para ampliar o uso de alternativas à prisão, evitando que acordos como o ANPP sejam usados para prejudicar direitos em processos futuros.
A Importância da Dignidade no Tribunal do Júri: Anulação de Julgamento por Tratamento Inadequado
A decisão destacou que não se trata apenas da inexistência de uma previsão legal específica, mas do direito fundamental à dignidade e a um julgamento justo. A anulação foi justificada pelo prejuízo sofrido pelo réu, tanto pela ausência de tratamento adequado quanto pela posterior condenação. Esse caso reforça a necessidade de respeito aos direitos dos acusados no contexto do Tribunal do Júri, promovendo um ambiente que respeite a dignidade humana e a presunção de inocência.
Redução Proporcional da Pena-Base e Limites da Reformatio in Pejus: entendimento do STJ
Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento sobre a obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando uma circunstância judicial negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa. Isso significa que, em tais casos, a pena deve ser proporcionalmente reduzida, sob pena de violar o princípio do ne reformatio in pejus, que impede a piora da situação do réu em recurso apenas da defesa.
Concurso Formal Impróprio e Desígnios Autônomos: Entendimento do STJ
O caso envolveu um réu que, em um único ato, causou a morte de duas pessoas, uma delas passageira de seu veículo. Embora ambas as vítimas tenham sido atingidas em uma única ação, o réu agiu com dolo eventual em relação a ambas, assumindo conscientemente o risco dos resultados. Assim, o STJ entendeu que o dolo eventual também caracteriza os desígnios autônomos, devendo as penas ser cumuladas.
STF Valida Prisão por Porte de Arma Branca
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal validou a possibilidade de prisão por porte de arma branca, com base no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Esse dispositivo prevê punições para quem portar armas fora de casa sem licença, aplicando-se atualmente apenas a armas brancas, como facas. O julgamento foi motivado pelo caso de um homem detido portando uma faca de cozinha. A tese vencedora, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve a validade do artigo, considerando a potencialidade lesiva da arma conforme as circunstâncias específicas do caso.
