A (des)criminalização do porte de maconha para consumo já conta com cinco votos no STF
O Ministro André Mendonça solicitou vista, motivo pelo qual o julgamento foi suspenso.
STF suspende por 120 dias parte de ações penais sobre atos antidemocráticos
Notícia do STF – 22/08/2023 Atualizado em 23/08/2023 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de ações penais derivadas do Inquérito (INQ) 4921 por um período de 120 dias. Este inquérito investiga os autores intelectuais e aqueles que instigaram os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Essa […]
O que se entende por “microssistema das medidas protetivas de urgência”?
Ao longo do tempo, o sistema legal brasileiro evoluiu para abordar a proteção de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e mulheres através de uma série de leis e atos normativos. Pode-se definir medida protetiva de urgência como qualquer medida cautelar decretada pelo Poder Judiciário que visa resguardar a vítima, pessoa vulnerável, de um dano […]
Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas.
NOTÍCIAS DO STJ Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “os tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são autônomos, com verbos e condutas […]
STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais.
NOTÍCIAS DO STF STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780. A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no […]
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para o colegiado, se o acusado só tomar conhecimento da recusa […]
Constitucionalidade de instituição de feriado local por lei municipal
É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial. Resumo: Sob múltiplos fundamentos constitucionais, a previsão do feriado assume inegável […]
SIMULADO | AGENTES PÚBLICOS
Simulado pode ser um grande diferencial na sua preparação para o concurso de Delegado. Ao praticar com questões desafiadoras e inéditas, você poderá desenvolver suas habilidades e aumentar sua confiança para a prova real.
SIMULADO | HABEAS CORPUS
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DESAFIO DE LEI SECA
Iremos realizar, entre os dias 10 e 23 de abril, um treinamento gratuito de leitura destacada do código penal anotado para os concursos das carreiras policiais.
