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Crimes na Lei Geral do Esporte

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Corte Cidadã mantém a anulação do julgamento do caso “Boate Kiss”

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Nova edição do Jurisprudência em Teses Ed. nº220 – Princípio da Insignificância

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Delegado não pode solicitar relatórios de inteligência financeira diretamente ao Coaf, decide STJ

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A (des)criminalização do porte de maconha para consumo já conta com cinco votos no STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) determina a necessidade de implementação do juiz das garantias.

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STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial

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STF suspende por 120 dias parte de ações penais sobre atos antidemocráticos

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O que se entende por “microssistema das medidas protetivas de urgência”?

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Norma penal em branco e os elementos normativos do tipo

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Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas.

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Colaboração e delação premiadas

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Infiltração de agentes na legislação penal especial

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